MobyGo – CNPJ 30.838.652/0001-60
1.1 A MOBY é um aplicativo de mobilidade urbana destinado a realizar o contato entre um passageiro e um condutor. Por meio dele, o passageiro insere as informações de local de partida e chegada, as quais possibilitarão realizar o levantamento dos condutores que se encontram próximos do local do passageiro, permitindo que um deles proceda com o atendimento da chamada, realizando o deslocamento solicitado pelo passageiro.
1.2 A MOBY não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre o CONDUTOR e os PASSAGEIROS;
2.1 O presente instrumento deverá ser interpretado segundo as seguintes definições:
3.1 Ao usar ou visitar o aplicativo MOBY ou qualquer dos produtos da MOBY, programas, fornecimento de dados e serviços fornecidos para você, a partir ou através da MOBY (de ora em diante denominados “Serviços”), o passageiro manifesta a sua concordância com (i) estes termos e condições (de ora em diante denominados “Termos de Uso”), (ii) os termos sobre privacidade da MOBY (de ora em diante denominado “Política de Privacidade”), localizado na página https://mobygo.com.br/politicas-de-privacidade-e-termos-de-uso/e incorporado em hiperlink a este instrumento como referência, e (iii) os parâmetros de uso da MOBY pelos passageiros (de ora em diante denominado “Termos de Uso”), localizado na página https://mobygo.com.br/politicas-de-privacidade-e-termos-de-uso/ incorporado em hiperlink a este instrumento como referência
3.2 Se o passageiro não concordar com algum dos termos ora apresentados (“Termos de Uso” e/ou “Política de Privacidade”), não deverá utilizar o Serviço.
3.3 A MOBY compromete-se em avisar o passageiro sempre que mudanças importantes forem realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade. Contudo, o passageiro tem o dever de reler periodicamente a versão mais atualizada disponível na página https://mobygo.com.br/politicas-de-privacidade-e-termos-de-uso/
3.4 A MOBY resguarda-se, a seu exclusivo critério, a modificar ou revisar os Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer tempo, ficando o passageiro obrigado a cumprir com os termos estabelecidos em ditas modificações ou revisões, considerando.
3.5 O conteúdo previsto nos Termos de Uso jamais serão considerados concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
3.6 A MOBY é controlado e oferecido pela pessoa jurídica MOBY SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA., sociedade empresária, com sede e foro na Rua Luciana de Abreu, nº 299/901, Bairro Moinhos de Vento, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.570-060, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.838.652/0001-60.
3.7 A MOBY não garante que os serviços sejam apropriados ou estejam disponíveis para uso em outros locais, sobretudo na jurisdição internacional. As pessoas que acessam ou usam a MOBYa partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
3.8 O passageiro afirma ter plena capacidade civil, sendo maior de 18 anos ou ser menor emancipado nos termos do Código Civil Brasileiro, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Serviço e na Política de Privacidade, e obedecê-los e cumpri-los.
4.1 Os presentes Termos de Uso se aplicam a todos os passageiros da MOBY.
4.2 Como consequência das regras estabelecidas nos presentes termos, a MOBY sugere ao passageiro ter ciência e ler atentamente os termos e condições e a política de privacidade de todos os outros serviços ofertados na Internet.
4.3 O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO visualize todos os CONDUTORES próximos à sua localização, dentro de um raio de distância estipulado. Após a solicitação de um CONDUTOR pelo PASSAGEIRO, o APLICATIVO enviará uma chamada para todos os CONDUTORES próximos à localização do PASSAGEIRO. O CONDUTOR que primeiro visualizar a chamada no APLICATIVO, estiver mais próximo do PASSAGEIRO e tiver a melhor classificação dentro do APLICATIVO, será responsável pela corrida. Caso contrário, a MOBY enviará a chamada para os CONDUTORES seguintes, até que a solicitação seja atendida ou o PASSAGEIRO seja notificado sobre a impossibilidade de atendimento da sua solicitação.
4.4 O APLICATIVO ofertará três categorias e duas subcategorias de serviços, com valores por quilometro rodado distintas, cujas descrições e requisitos estão abaixo elencados:
4.4.1 A categoria MOBY DAY é destinada ao CONDUTOR que possua veículo com o máximo de 10 anos de uso, contados do ano da fabricação, podendo ser modelos hatch ou sedan, com 4 portas, 5 lugares, ar condicionado e rádio.
4.4.2 A categoria MOBY VIP é destinada ao CONDUTOR que possua veículo com o máximo de 05 anos de uso, contatos do ano da fabricação, podendo ser modelos sedan e SUV, com 4 portas, 5 lugares, ar condicionado e rádio, com retribuição de quilômetro rodado superior à categoria MOBY DAY, conforme indicado na tabela vigente da MOBY.
4.4.3 A categoria MOBY BOSS é destinada ao CONDUTOR que possua veículo com o máximo de 05 anos de uso, contatos do ano da fabricação, podendo ser modelos sedan e SUV, com 4 portas, 5 lugares, ar condicionado, rádio e bancos de couro, com retribuição de quilômetro rodado superior à categoria MOBY VIP, conforme indicado na tabela vigente da MOBY.
4.4.4 A subcategoria MOBY KIDS é destinada aos passageiros que possuem criança, de modo que o CONDUTOR deverá disponibilizar cadeirinha apropriada e em conformidade com a legislação de trânsito brasileira vigente e com selo de certificação do INMETRO.
4.4.5 A subcategoria MOBY PET é destinada aos passageiros que possuem animais de estimação, de modo que o CONDUTOR sempre permitirá o transporte de animais de pequeno porte.
5.1 Por meio destes termos, a MOBY concede expressamente a permissão para que o passageiro acesse e use o serviço conforme as permissões e restrições ora estipuladas.
5.2 A utilização da MOBY deverá atender a todos os requisitos da respectiva categoria de serviço selecionada pelo passageiro.
5.3 O passageiro concorda expressamente em não proceder qualquer alteração ou modificação na funcionalidade do serviço da MOBY.
5.4 A MOBY e seus licenciadores reservam todos os direitos que não estejam expressamente cedidos em relação ao serviço.
6.1 Além das permissões e restrições acima estabelecidas, o passageiro da MOBY estará condicionado a estes termos para o uso dos conteúdos digitais existentes na MOBY.
6.2 O conteúdo do serviço e as marcas registradas, marcas de serviço e logomarcas são de propriedade ou licenciadas para a MOBY, sob a reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei.
6.3 A MOBY reserva-se no direito de utilizar comercialmente os conteúdos digitais enviados pelo passageiro por meio da divulgação de patrocínios e publicidade, que estarão visíveis aos demais passageiros, sem que isso represente qualquer direito de remuneração a qualquer título em favor do passageiro cedente.
6.4 Os conteúdos digitais são oferecidos ao passageiro no estado em que se encontra, sendo possível o acesso de tais conteúdos para fins de informação e uso pessoal exclusivamente nos limites da funcionalidade fornecida pelo serviço da MOBY e previstos nos presentes termos.
6.5 O passageiro responsabiliza-se individualmente pelo enviodos conteúdos, comprometendo-se em respeitar os limites estabelecidos em relação aos direitos autorais e/ou às licenças Copyright, Copyleft e/ou Creative Commons, estando a MOBY isento de qualquer responsabilidade
6.6 O passageiro não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio e expresso consentimento da MOBY ou os licenciadores do respectivo conteúdo.
6.7 A MOBY e seus licenciadores reservam todos os direitos que não estejam expressamente cedidos em relação ao conteúdo.
6.8 Ao utilizar o serviço da MOBY, o passageiro concorda em não fraudar, desativar ou empregar qualquer meio que venha a interferir nas características, funcionalidades e segurança do serviço da MOBY.
7.1 O passageiro titular de uma conta na MOBY poderá enviar conteúdos digitais, incluindo comentários, pelos quais o MOBY assegura a confidencialidade.
7.2 O CONDUTOR terá a opção de aceitar ou recusar uma solicitação realizada por um PASSAGEIRO.
7.3 Após o aceite de uma solicitação, o PASSAGEIRO apenas poderá realizar 03 (três) cancelamentos dentro de um ciclo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser classificado como passageiro invisível por um período de 04 (quatro) horas, quando retornará a liberação do aplicativo para realizar a solicitação de traslados pela MOBY.
8.1 A MOBY não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.
8.2 A MOBY envidará melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
8.3 O PASSAGEIRO concorda também que a MOBY nãoresponderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PASSAGEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
8.4 A MOBY não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do PASSAGEIRO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
8.5 A MOBY não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
8.6 A MOBY não se responsabiliza por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e dos PASSAGEIROS que as utilizarem.
8.7 O CONDUTOR assume perante a MOBY e o PASSAGEIRO a responsabilidade por quaisquer acidentes ou sinistros que venham a ocorrer durante uma corrida com um PASSAGEIRO. No caso da ocorrência de sinistros o CONDUTOR, por força do presente instrumento e da relação jurídica celebrada com a MOBY, declara que a MOBY é isenta de qualquer dolo ou culpa, mesmo indireta, por tais ocorrências.
8.8 Fica expressamente pactuado que se a MOBY for autuada, notificada, intimada ou mesmo condenada em razão do não cumprimento de qualquer obrigação originária do presente instrumento, relacionada de forma direta ou indireta com os serviços de transporte prestados pelo CONDUTOR, a MOBY poderá reter o valor dos recebíveis do CONDUTOR, no caso em que houver, aplicando-os na satisfação da respectiva obrigação e no custeio de toda e qualquer despesas incorridas pela MOBY.
8.9 A MOBY obriga os CONDUTORES cadastrados a manter Seguro contra acidentes pessoais de passageiros (Seguro APP), sendo possível, em caso de sinistro, o PASSAGEIRO requisitar diretamente ao CONDUTOR o acionamento da cobertura ou, em caso de dificuldades nesse procedimento, com a intermediação da MOBY.
9.1 O MOBY reserva-se no direito de cancelar a conta do passageiro que se configurar um infrator habitual dos termos de uso e política de privacidade, quando for notificado mais de 02 (duas) vezes a ajustar sua conduta aos termos ora estabelecidos.
10.1 Na hipótese de geração de danos pelo passageiro, o MOBY reserva-se no direito de regresso para cobrar a restituição de valores decorrentes de qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos do uso e acesso ao serviço, violação de qualquer cláusula destes termos de serviço, violação de qualquer direito de terceiros, inclusive mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade, ou qualquer alegação de que algum conteúdo digital tenha causado dano a terceiros.
10.2 Os presentes termos não poderão ser transferidos e cedidos pelo passageiro, mas poderão ser transferidos pelo MOBY sem qualquer restrição.
10.3 Os presentes termos estão devidamente depositados e registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, sob o n.º _________________.
Versão 1.2.0.0
Fevereiro 2022
Baixe o App da MobyGo
MobyGo – CNPJ 30.838.652/0001-60
Cadastre o seu telefone para que você seja notificado assim que o produto voltar ao estoque.